CLDF

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz e outros(as))

Requer o registro da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Os deputados subscritos requerem a Vossa Excelência o registro perante a Egrégia Mesa Diretora desta Casa de Leis, da criação da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução n° 255, de 02 de fevereiro de 2012. 

JUSTIFICAÇÃO 

O fomento e consolidação de políticas de Regularização Fundiária Urbana e Rural no DF são fundamentais para a garantia do direito social à moradia, para o melhor desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e para o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Destaca-se que a moradia é um direito Social insculpido no art. 6° da Constituição da República Federativa do Brasil. 

Nesse contexto, o processo de regularização fundiária visa integrar assentamentos irregulares no cenário legal das cidades. 

Tem-se que, comumente, as irregularidades fundiárias são classificados em dois tipos:  a irregularidade dominial (caracterizada pela ocupação de terra pública ou privada, sem título que  garanta juridicamente tal posse); e a urbanística e ambiental (relacionada com parcelamentos em desacordo com com a legislação urbanística e ambiental, e sem o devido licenciamento).

A regularização fundiária promove a compatibilização do direito à moradia e o direito a um meio ambiente saudável. Nesse sentido ela integra mecanismos de transformação e de diminuição da desigualdade social. 

Assim, a regularização fundiária requer participação integrada e coletiva de diversos representantes da sociedade, conforme a especificidade de cada área e das condições para a regularização. 

Diferentes atores participam no processo e na promoção da regularização fundiária (moradores, associações, cooperativas, entidades civis, dentre outros). 

De modo que inúmeros interessados podem propor projetos de regularização fundiária. 

Contudo, somente o poder público tem competência para a demarcação, reconhecimento de posse e aprovação dos projetos de regularização fundiária. 

Observa-se que a regularização fundiária, no que tange à integração às cidades, por óbvio, condiciona o  enfrentamento de inúmeras questões. Por isso é um processo composto por fases e etapas, que ao contemplar pessoas de baixa renda exige a observância, implementação e fomento, também, de medidas sociais. 

Ademais, para além da entrega de escritura, a regulamentação fundiária admite toda a infraestrutura de melhoria da qualidade de vida, tais como: pavimentação, drenagem de águas pluviais, rede adequada e dimensionada de energia elétrica, rede de esgoto, dentre outras.

Tem-se, ainda, a melhoria da condição ambiental da região, pois com conclusão dos  projetos é que são liberadas as obras de condicionantes ambientais.     

Dessa forma, a  Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal  poderá favorecer o acesso à informação, bem como a construção coletiva de propostas que conciliam os anseios da população do DF e o interesse público nas questões fundiárias, inclusive no que tange à relação entre o meio ambiente e a agricultura nas áreas rurais.   

Considerando a abrangência e importância da temática, apresentamos o presente Requerimento de criação da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no DF, razões pelas quais rogamos o apoio dos nobres pares para a sua Aprovação.   

Sala das Sessões, em          de                 de 2023.

    Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a realização da Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 33 anos do Riacho Fundo I, a realizar-se no dia 13 de março de 2023, às 19h no Instituto Federal de Brasília -IFB da cidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização da  Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 33 anos do Riacho Fundo I, a realizar-se no dia 13 de março de 2023, às 19h no Instituto Federal de Brasília -IFB da cidade.

JUSTIFICATIVA

O Riacho Fundo originou-se da Granja do mesmo nome, localizada às margens do ribeirão Riacho Fundo, criada logo após a inauguração de Brasília, onde havia uma vila residencial para os funcionários. Para acabar com as favelas na periferia das cidades e núcleos urbanos, o Governo criou o programa de assentamento e, como parte desse programa, loteou a Granja Riacho Fundo em 13 de março de 1990 (data do aniversário da cidade), transferindo para lá moradores da Invasão do Bairro Telebrasília e outras localidades do Distrito Federal. O assentamento transformou-se na RA XVII pela Lei nº 620/93 e o Decreto nº 15.514/94.

A Granja também sediou, por longa data, a Residência Oficial dos Governos Militares, criada logo após a inauguração de Brasília e, mais tarde, transformada em Instituto de Saúde Mental. Hoje o local é considerado uma área de preservação ambiental (APA) devido a sua grande contribuição ecológica, por nele situarem-se nascentes de diversos córregos – incluindo o próprio Córrego Riacho Fundo, que inspirou o nome da cidade – e, sobretudo, pela diversidade da fauna e da flora nativos da região, ainda preservados.

Em fevereiro de 1994 foi criado o parcelamento do Riacho Fundo II, como parte integrante do Riacho Fundo I, que no ano de 2003 passou a ser uma nova Região Administrativa.

A área rural é composta pela Colônia Agrícola, pelo Combinado Agrourbano – CAUB I e por áreas isoladas. Na área rural está localizada a Fundação Cidade da Paz, além da sede da Universidade Holística Internacional e o setor de Pesquisa de Produção de Sementes da Empresa Brasileira de Pesquisa – EMBRAPA.

A cidade do Riacho Fundo é a Região Administrativa 17ª – RA XVII.

A nossa cidade tem aproximadamente 50.000 habitantes entre área urbana e rural, está localizado à beira da BR-060 (que liga a capital federal a Goiânia).

A cidade conta com Feira Permanente, Parque Ecológico, Skate Park, Praças, diversas Quadras de Esportes, Shopping e muito mais.

Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em     de janeiro de 2023.

deputado hermeto

Deputado Distrital

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL

Em 5 de janeiro de 2023, às 17 horas, reuniram-se os Senhores e Senhoras Deputados (as) Distritais que subscrevem esta ata, no Gabinete nº 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e revolveram constituir a Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Distrito Federal. A presente reunião também teve o escopo de aprovar seu Estatuto, eleger o seu ou a sua Presidente e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar, na forma de seu Estatuto. Assumiu a coordenação dos trabalhos a deputada DAYSE AMARILIO que, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de criação da Frente, deu início às atividades. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Deputada Dayse Amarilio, que fará a sua representação interna e externamente, com a indicação posterior dos integrantes do Conselho Executivo, que serão devidamente indicados à Mesa Diretora. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar, que terá como sede provisória o gabinete 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será coordenada pelo servidor que oportunamente terá o seu nome encaminhado para a Mesa Diretora, para os fins de registro, na forma da Resolução nº 225/2012. Nada mais havendo a tratar, a deputada Dayse Amarilio deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, e será assinada pelos deputados presentes. 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz e outros(as))

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL 

Em 04 de março de 2023, às 14h, reuniram-se remotamente, os Senhores Deputados(as) Distritais que subscrevem esta ata e resolvem criar a Frente Parlamentar da Regularização Urbana e Rural no Distrito Federal, com estribo na  Resolução n° 255, de 02 de fevereiro de 2012. Assumiu a coordenação dos Trabalhos o Deputado Rogério Morro da Cruz. Houve informe do objetivo da reunião, que é a Fundação e Constituição da FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL. Foi lido o Estatuto da  FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a  FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL. Ato contínuo, os integrantes da Frente elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Rogério Morro da Cruz, Vice-Presidente, Deputado Hermeto, Secretário-Geral, Deputado Pepa. A Frente Parlamentar terá como sede provisória  o Gabinete 05 e será coordenada por servidor que oportunamente terá o encaminhado o seu nome, matrícula e atribuições regimentais objeto da frente. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Rogério Morro da Cruz deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata lavro a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos deputados  presentes.               

       Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES E REESTRUTURAÇÃI DAS CARREIRAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Oitava Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal: 

I - Apoiar e defender as demandas dos servidores Governo do Distrito Federal 

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e os órgãos GDF, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento das políticas salarial justa; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse das carreiras dos servidores; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse das carreiras; 

V - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as proposta das categorias; 

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal: 

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares e representantes das categorias que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes; 

c) 1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um) ano, com direito a 1 (uma) reeleição. 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal. 

Art. 9º O Deputado Distrital Jorge Vianna é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar.

(Autoria: Jorge Vianna e outros)

Requer o registro de criação da "Frente Parlamentar mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Os Deputatos Distritais siguinatários requerem o registro da “Frente Parlamentar mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal", instituída nos termos da Resolução nº 255/12. 

JUSTIFICAÇÃO 

Na legislatura passada, os Parlamentares desta Casa Legislativa debateram com os representantes dos servidores e atuaram junto ao Governo DF para assegurar o pagamento da parcerla devida a diversas categorias desde 2015 e tambem conseguiram a reestruturação de algumas carreiras, como enfermeiros, especialista em saude, agente comunitários de saúde e servidores do Procon.

Em outubro de 2022, o Governador prometeu conceder um reajuste geral de 18% em 4 parcelas e promover ajustes e reestruturação pontuais em algumas carreiras.

Dessa forma, a frente Parlamentar pretende acompanhar a elaboração das propostas, a viabilizacão e impacto orçamentário e debater com os servidores as reestrururas necessárias para garantir um servico público de qualidade para as pessoas do DF. 

A Frente Parlamentar será aberta à participação de todos os parlamentares, bem como ouvirá as susgestoes dos representantes dos servidores.

Ata de Constituição da "Frente Parlamentar em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal".

Às 10 horas do dia 04  de janeiro de 2023 no Gabinete nº 1 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital Jorge Vianna, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial das forças de segurança pública com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Participaram da da reunião, ainda que remotamente, ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas a recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal. Em acordo com os demais membros, o Deputado JORGE VIANNA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado Jorge Vianna para ocupar a Presidência e os deputados Eduardo Pedrosa e Martins Machado para Vice Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado Jorge Vianna informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade.

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico em toda a Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. A comprovação do abuso ou da exploração sexual de que trata o caput deve ser feita através de laudo médico ou laudo pericial. 

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Diariamente, assistimos nos noticiários relatos frequentes de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Com esta Propositura, vamos priorizar o atendimento a essas vítimas, visando fortalecer a comunicação e informação nos Prontos Atendimentos (Unidades Básicas de Saúde), na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, como forma de ampliar a atenção aos sinais de maus-tratos e violência contra esse público.  

Preliminarmente, salientamos que a motivação maior do conteúdo desta proposta é a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso sexual. 

Temos recebido reclamações sobre casos concretos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, os quais percorrem uma verdadeira peregrinação em busca de atendimento terapêutico psicológico na Rede Pública de Saúde e precisam aguardar um tempo de espera, o que pode agravar os traumas sofridos.

As consequências físicas são visíveis e saltam aos olhos. As sequelas da violência são profundas e, na busca de atendimento rápido para reduzir os danos e tratar a saúde mental da criança e do adolescente, que estão em plena formação, precisamos reforçar na Rede Pública o suporte profissional, com atendimento psicológico, visando a um melhor resultado no tratamento. 

A Constituição Federal de 1988 convocou a família, a sociedade e o Estado a considerarem as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, chama a nossa atenção para a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e, portanto, estabelece que crianças e adolescentes sejam prioridade absoluta. Este princípio determina a primazia do atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e, especialmente, a destinação privilegiada de recursos para as áreas direcionadas à proteção da criança e do adolescente. Em outras palavras, o ECA se materializa em dois importantes norteadores para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil: o princípio do melhor interesse da criança e o de proteção integral.

A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade social.

Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais pessoas e redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazer seus desejos e fantasias sexuais ou obter vantagens financeiras e lucros. 

Diante disso, várias iniciativas vêm sendo realizadas, a exemplo da Rede ECPAT Brasil e do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, os quais têm ressaltado a importância da mobilização e da participação dos diversos setores no combate a esse grave problema social.

De acordo com a Ouvidoria do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, em mais de 70% dos casos, o abuso sexual ocorre na casa da própria vítima ou do suspeito e é cometido por pai ou padrasto em cerca de 40% das denúncias. Além disso, em mais de 85% dos registros, o suspeito corresponde ao sexo masculino. Os dados são da referida Pasta, que mantém o serviço do “Disque 100”. 

Dessa forma, esta Proposição visa assegurar às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico em toda a Rede Pública de Saúde do Distrito Federal. 

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que transforme os antigos Postos Policiais das Quadras 216/316 e 304/307 em Unidade Básica de Saúde – UBS, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que transforme os antigos Postos Policiais das Quadras 216/316 e 304/307 em Unidade Básica de Saúde – UBS, na Região Administrativa de Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população de Santa Maria, e que há muito tempo vem reivindicando ao GDF a adoção de medidas no que tange a destinação dos postos policiais localizados nas Quadras 216/316 e 304/307, destinando esses espaços para construção de Unidades Básica de Saúde (UBS), naquelas localidades.

A construção dessas UBS irá descentralizar o atendimento, dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde e também desafogar o Hospital Regional de Santa Maria.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO LIVRO, DA LEITURA, DA LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas é instituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação das iniciativas de incentivo, acesso e promoção do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

V – combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de incentivo, acesso e promoção do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as questões direcionadas à defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, por meio do acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – apoiar, proteger e garantir a implementação de mecanismos de incentivo, acesso e promoção do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas no Distrito Federal;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas no Distrito Federal;

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento das conquistas já garantidas em relação ao incentivo, acesso e promoção do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;

VIII – defender ações complementares no fortalecimento da defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas em defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º É atribuição do Primeiro e Segundo Secretários exercer as atividades e serviços administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente, pelo Vice-presidente ou pelo Secretário-Geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília, 12 de janeiro de 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À FOME NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Combate à Fome no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos Deputados Distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Combate à Fome no Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Combate à Fome no Distrito Federal:

I - fortalecer, difundir e potencializar as ações públicas e privadas de combate à fome no Distrito Federal;

II - apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas de combate à fome no Distrito Federal;

III - articular-se com os órgãos e entes do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, entidades empresariais, entidades não governamentais e do terceiro setor, tendo em vista o incentivo de adoção de políticas públicas e privadas de combate à fome no Distrito Federal;

IV - combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de combate à fome no Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar de Combate à Fome no Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outro eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

II - estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações de combate à fome;

III - promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados o combate à fome no Distrito Federal;

IV - estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

V - defender ações complementares no combate à fome no Distrito Federal;

VI - promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando o aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas ao combate à fome;

VII - participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalente, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas de combate à fome.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar de Combate à Fome no Distrito Federal:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar de Combate à Fome no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares subscritores do registro da Frente ou que vierem a solicitar sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente

c) 1 (um) Secretário-Geral

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, sendo facultada a reeleição por igual período.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

VI - aprovar normas específicas para regular:

a) as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

b) o ingresso de novos filiados;

c) a desfiliação voluntária ou compulsória.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Combate à Fome no Distrito Federal

Brasília, 16 de janeiro de 2023

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas.

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvida de que o acesso à literatura é visto como um dos direitos humanos, no dizer de Antônio Cândido, que figura dentre os grandes expoentes da crítica literária brasileira. Nessa condição, equipara-se, entre outros, ao direito à saúde, à alimentação, à saúde.

Vale dizer que, por literatura, compreendem-se as manifestações orais e escritas presentes em quadrinhas, adivinhas, ditados populares; e todas as associações entre imagem e palavra, presente em quadrinhos, cartuns, poesia visual.

Em nível nacional, existe a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil.

Entre as diretrizes dessa Política estão as de universalizar o direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; e o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa.

Para que uma política dessa natureza seja instituída, no entanto, é necessário que o Distrito Federal – em sua participação federativa – disponha de equipamentos públicos, recursos financeiros e pessoas habilitadas para atuarem nesse campo.

Parcialmente, já existe alguma previsão legal, como a que figura na Lei Orgânica da Cultura do DF – LOC, que prevê, entre os sistemas setoriais de cultura, o de bibliotecas, livros, leitura e literatura do Distrito Federal (art. 5º, II, “b”, da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017). Esse sistema, por sua vez, está sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou de entidade vinculada, sob a coordenação da Biblioteca Nacional de Brasília. Também está previsto na LOC financiamento voltado à valorização do livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias (art. 49, V).

Do ponto de vista administrativo, no DF, existe a Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, que é coordenada pela Biblioteca Nacional de Brasília. Essa responsabilidade é para dar suporte técnico e operacional às bibliotecas públicas do Distrito Federal e para administrar o programa de extensão bibliotecária Mala do Livro.

Entretanto, a carga administrativa e financeira das bibliotecas está sob a responsabilidade de cada Administração Regional. Isso porque somente três das bibliotecas do DF estão sob a carga administrativo-financeira da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF. Qual a consequência disso? Em termos práticos, com raríssimas exceções, as bibliotecas das Regiões Administrativas – RAs têm sido prejudicadas pela falta de prioridade que administradores regionais dedicam a esses equipamentos culturais.

Por isso – excluídas algumas que são até centros de excelência –, a maior parte das bibliotecas sofre da falta de servidores, o que impede o funcionamento regular, ou da falta de atualização de acervos, ou da ausência de acesso à internet, ou de vigilância e limpeza dos espaços.

A par da necessidade de fortalecer as bibliotecas de cada RA, é necessário ampliar o acesso ao livro, à leitura e à literatura por meio de outros mecanismos. Exemplos dos campos de expansão são os da criação, da circulação, difusão; bem como o da formação de mediadores de leitura e de leitores.

No campo da criação, a formação em escrita criativa é uma das frentes a serem ampliadas; na sequência, a publicação e a distribuição. Nesse tipo de atividade, há possibilidade de cooperação tanto das academias da área, quanto das faculdades, universidades, profissionais de design gráfico.

No campo da difusão, é preciso fomentar as feiras de livro, bienais, livrarias, bancas de jornal e outros pontos de exibição e venda de livros. É certo que todo o trabalho de produção e distribuição necessita da dimensão da fruição de qualidade, o que envolve a formação de mediadores de leitura e de leitores. Nessa área, a expansão se conecta com professoras e professores, pois a escola é elo fundamental dessa formação.

Por que é necessária uma Frente Parlamentar do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas? Porque, no DF, os recursos voltados a essa política estão dispersos, por não haver concentração da gestão do livro, leitura, literatura e bibliotecas; dessa forma, os poucos recursos existentes deixam de ser bem aproveitados.

Por outro lado, é necessário organizar os produtores culturais, incluindo artistas, livreiros, promotores de eventos, para acessarem recursos federais; ou serem incluídos em circuitos nacionais e internacionais de promoção dessa ação cultural.

Uma Frente Parlamentar servirá para agregar as discussões a respeito do assunto, redirecionar a aplicação dos recursos, incrementar e incentivar as ações existentes; criar novas formas de acesso ao livro literário e, em consequência, tornar esse setor mais forte no DF.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO LIVRO, DA LEITURA, DA LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS

Aos 12 de janeiro de dois mil e vinte e três, às 11h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO LIVRO, DA LEITURA, DA LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS, com o objetivo de incentivar a execução de políticas públicas voltadas à valorização do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas. A propósito, foi discutida a necessidade de acesso à literatura, vista como um dos direitos humanos, no dizer de Antônio Cândido, um dos grandes expoentes da crítica literária brasileira. Nessa condição, equipara-se, entre outros, ao direito à saúde, à alimentação, à saúde. Na União, já existe a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil. Entre as diretrizes dessa Política estão as de universalizar o direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; e o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa. Foi feito o registro de que, para que uma política dessa natureza seja instituída, no entanto, é necessário que o Distrito Federal – em sua participação federativa – disponha de equipamentos públicos, recursos financeiros e pessoas habilitadas para atuarem nesse campo. Ficou definido que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

gabriel maGNO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao poder executivo, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires, Secretaria de Obras do Distrito Federal e Secretaria de Saúde, a construção de 02 Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Vigente Pires, Secretaria de Obras do Distrito Federal e Secretaria de Saúde, a construção de 02 Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Há enorme demanda da população local pela implantação de umas Unidade Básica de Saúde em Vicente Pires. A própria Comissão instituída pela Portaria Conjunta SEGETH/SEMA acerca da definição dos equipamentos públicos necessários em Vicente Pires deliberou sobe a necessidade da construção da referia Unidade de Saúde e que faz parte do processo de regularização fundiária da cidade. O objetivo é concentrar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, compondo uma rede organizada em conjunto com atenção domiciliar e o SAMU. Desta forma a população de Vicente Pires teria uma melhoria no acesso a saúde pública.

pastor Daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao poder executivo, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP a construção de praças públicas e parques em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pares e Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP a construção de praças públicas e parques em Vicente Pires

JUSTIFICAÇÃO

A promoção do acesso a equipamentos públicos de exporte e de lazer alia saúde, bem estar e qualidade de vida, essas ações além de democratizar o acesso ao esporte e ao lazer, incentivam a prática de hábitos mais saudáveis diminuindo a demanda no sistema de saúde já sobrecarregado no Distrito Federal. A presente indicação refere-se a urbanização com parque infantil, pergolado, caixa de areia, grama , árvores e arbustos, bancos e equipamentos públicos notadamente na Rua 01, Jockey, nas ruas 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 12 e Colônia Agrícola Samambaia e demais regiões da RA XXX

pastor Daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao poder executivo, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires, Secretaria de Obras do Distrito Federal e Secretaria de Saúde, a construção de 01 Policlínica na Região Administrativa de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Vigente Pires, Secretaria de Obras do Distrito Federal e Secretaria de Saúde, a construção de 01 Policlínica na Região Administrativa de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Há enorme demanda da população local pela implantação de umas Unidade Básica de Saúde em Vicente Pires. A própria Comissão instituída pela Portaria Conjunta SEGETH/SEMA acerca da definição dos equipamentos públicos necessários em Vicente Pires deliberou sobe a necessidade da construção da referia Unidade de Saúde e que faz parte do processo de regularização fundiária da cidade. O objetivo é concentrar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, compondo uma rede organizada dentro do segmento de saúde. Desta forma a população de Vicente Pires teria uma melhoria no acesso a saúde pública.

pastor Daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao poder executivo, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e Companhia Energética de Brasília - CEB, a elaboração de projetos de ampliação de pontos de iluminação pública em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e Companhia Energética de Brasília - CEB, a elaboração de projetos de ampliação de pontos de iluminação pública em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar plenamente do espaço público no período noturno. A presente indicação refere-se a ampliação dos pontos de iluminação pública na marginal da estrutural, colónia Agrícola Samambaia, Vila São José, Jóquei e todas localizadas na RA XXX

pastor Daniel de castro

Deputado Distrital

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.

GABRIELLE FERNANDES

Técnico Legislativo

Brasília, 12 de janeiro de 2023 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Administração Regional a construção de um Pórtico na entrada do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Administração Regional a construção de um Pórtico na entrada do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da população que por ali reside.

Os pórticos são construções presentes nas entradas da cidade. Essas construções de arquitetura peculiar e cercadas por flores são o primeiro ponto de contato de turistas com em cidades como Gramado, Pirenópolis entre outras mais pelo Brasil a fora.

 A palavra Pórtico significa um espaço coberto cuja abóboda é sustentada por duas colunas e que serve de entrada. Poderíamos dizer: Porta monumental.

Na arquitetura, um pórtico é o local coberto à entrada de um edifício, de um templo ou de um palácio. Pode se estender ao longo de uma colunata, com uma estrutura cobrindo uma passarela elevada por colunas ou fechada por paredes.

Esse tipo serve somente como indicador da entrada na cidade, não possuindo as estruturas anexas que caracterizam àquele. Segundo a municipalidade, os pórticos foram inspirados nas formas arquitetônicas do museu imperial.

Tais elementos são projetados para se firmar enquanto símbolo identitário local. A construção do estudo passa pela caracterização dos pórticos enquanto símbolos de uma identidade forjada por determinados grupos, mas com capacidade de evocar uma identificação global daquela localidade; sua inserção na paisagem enquanto parte de uma efetiva política locacional, componente de uma organização espacial seletiva; além de sua monumentalidade como parte da territorialização de determinados atores, dotando o espaço de perfil adequado à exploração do turismo.

Consideramos importante evidenciar que os pórticos não devem ser analisados isoladamente, mas como parte de uma estratégia organizacional do espaço que objetiva satisfazer os interesses dos grupos política e economicamente hegemônicos, o que tem sido especialmente visível no caso de políticas públicas baseadas no chamado empreendedorismo urbano, que tem no desenvolvimento do turismo um de seus principais argumentos.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário no Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário no Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da população que por ali reside.

Os restaurantes populares, como divulgado pelo próprio Governo do Distrito Federal, têm por objetivo ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança alimentar e nutricional, e também promover a alimentação adequada e saudável, assim bem como a valorização dos hábitos alimentares regionais.

Eles têm sido uma alternativa importante para o combate à insegurança alimentar. Nesse momento de crise econômica e grande desemprego, a implantação de unidades nos referidos locais para atender as comunidades será uma media de crucial importância, de socorro imediato e também de promoção da saúde.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, a implantação/construção de passarela entre o Ginásio e o Galpão de Lutas localizado no Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a implantação/construção de passarela entre o Ginásio e o Galpão de Lutas localizado no Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local do Riacho Fundo I, que reclamam da falta dessa passarela na Cidade, principalmente dos usuários assíduos do Ginásio e do Galpão.

Sabendo da importância de se abrandar as causas perniciosas provenientes dos cruzamentos, saídas e entradas nas cidades, as passarelas, contribuem muito para unir comunidades e melhorar o cotidiano. 

Além de contribuir com o dia-a-dia das pessoas, as passarelas são dispositivos de melhor eficiência e, dependendo da área, menor custo para o erário. Sua finalidade estar em simplificar a travessia, minimizando o tráfego que ali se tem com segurança para os motoristas e pedestres.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional a reforma da biblioteca pública do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional a reforma da biblioteca pública do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que alegam a reforma biblioteca, tendo em vista que a 

Disponibilizar a educação é função e dever do Estado e a falta dela prejudica o rendimento dos alunos que ali residem.

Desta forma a reforma da biblioteca viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio da Administração Regional que reforme a Divisão de Obras do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Administração Regional que reforme a Divisão de Obras do Riacho Fundo I. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações dos funcionários da Administração, principalmente pelos que trabalham diariamente na Divisão de Obras que convivem com a precariedade do local.

Lá é onde se guarda os equipamentos, serve de depósito, assim bem como a respectiva sala do diretor.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional a reforma de sua Sede, assim bem como o Salão comunitário do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional a reforma de sua Sede, assim bem como o Salão comunitário do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender  reivindicação dos servidores que alegam a necessidade de reforma. A Estrutura de ambos se encontram em péssimo estado e pode acabar causando algum acidentes.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 12 de janeiro de 2023 

Tramitação concluída

Brasília, 12 de janeiro de 2023